É hora de redefinir o papel das agências reguladoras no Brasil!

Da forma como hoje estão estruturadas, elas operam bancadas pelos consumidores e atuam apenas em favor das empresas

Um tema que tem passado ao largo, entre tantos, nessa campanha eleitoral: ninguém tem falado o que vai fazer para mudar o perfil e a forma de atuação das chamadas agências reguladoras, que hoje funcionam como balcão de negócios para lobby e negociatas que não atendem aos interesses da sociedade.

Para que serve a Anac? Alguém sabe de alguma utilidade dela para além de defender os interesses das companhias aéreas? Alguém conhece alguma ação dessa agência em favor dos direitos dos consumidores/passageiros? Muito pelo contrário: todas as suas ações são no sentido de garantir que as arbitrariedades cometidas pelas empresas, que as barbaridades perpetradas contra os usuários sejam respaldadas por aspectos hipocritamente morais e desavergonhadamente parciais.

No caso da Anac, a dituação foi patética: a Agência liberou a cobrança das bagagens sem nenhuma garantia ou salvaguarda para os passageiros, acreditando na boa fé das empresas. Seria mais ou menos como a Justiça soltar o Fernandinho Beira Mar depois que ele prometesse, uma vez em liberdade, não voltar a traficar e nem a atuar no mundo do crime. Isso não é ingenuidade, sejamos bem claros…

Um dos setores que mais sofre com ações judiciais é o de telefonia. Pois bem… existe uma agência que deveria regular e cuidar disso, a Anatel. Mas ela é apenas um órgão bancado pela sociedade para ferrar com os interesses da sociedade. Ligar para a Anatel é ter ciência e consciência de que ela existe para justificar sua ineficiência e, ao mesmo tempo, sua preferência estrutural, política e administrativa de defender as empresas.

Ainda recentemente a Justiça do DF condenou a Tim a uma multa coletiva de R$ 50 milhões por ações contra os consumidores – mas isso já tinha sido denunciado para a Anatel… E o que a Anatel fez? Nada, ficou quieta, calou-se e acumpliciou-se com quem ela deveria fiscalizar.

Alguém tem ideia de quantas são as agências – transformadas em cabides de emprego e balcão de negócios? Alguém tem noção do custo dessa estrutura para o bolso do contribuinte – sem que ele tenha nenhuma vantagem? Quanto custa manter esses mastodontes desnecessários dentro da atual ótica operacional – levando em conta que cada conselheiro recebe mais de R$ 20 mil por mês, além de inúmeras vantagens, inclusive algumas pagam, de modo disfarçado, o malfadado jeton para participar de sessões?

É preciso repensar esse modelo – mas quem tem coragem? Porque com a estrutura de hoje, com a filosofia de sempre e a ausência de fiscalização dos seus atos, as agências nada regulam -0 e na verdade adulam quem elas deveriam fiscalizar. E isso vale para Antag, Ancine, Anp, Antt, Ana, Ans, Anvisa e mais o escambau.

Sejamos francos, o aparelhamento das agências é vergonhoso, com a colocação de apadrinhados que continuam interferindo politicamente, mesmo que depois fiquem sem mandato parlamentar. Sim, as indicações são uma forma de coletar recursos para padrinhos, que se mostram diligentes na indicação de aliados fiéis e serviçais cumpridores de suas ordens.

Não é possível acreditar que tema dessa relevância passe sem ser abordado durante a campanha, porque as agências se transformaram em nicho de corrupção e tráfico de influência.